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 .....::::::::::::::::::::::::  LEGISLAÇÃO  ::::::::::::::::::::::::.....

.: Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988)

.: Código Comercial (Lei nº. 556, 25/06/1850)

.: Código Civil (Lei nº. 10.406, 10/01/2002)

.: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, 11/09/1990)

.: Código Penal (Del nº. 2.848, 07/12/1940)

.: Código de Processo Penal (Del nº. 3.689, 03/10/1941)

.: Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, 25/10/1966)

.: Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869, 11/01/1973)

.: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069, 13/07/1990)

.: Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, 11/09/1990)

.: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, 23/09/1997)

.: Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Del nº. 5.452, de 01/05/1943)

.: Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906, de 04/07/1994)